Ultima atualizacao: 20 de Janeiro de 2026
1. Introducao ao GDPR
O Regulamento Geral de Protecao de Dados (GDPR) e uma lei da Uniao Europeia que protege os dados pessoais dos cidadaos. Na mistavon.com, levamos a protecao dos seus dados muito a serio e cumprimos integralmente o GDPR.
Esta pagina explica os seus direitos ao abrigo do GDPR e como pode exerce-los.
2. Responsavel pelo Tratamento de Dados
O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:
- Entidade: mistavon.com
- Morada: Rua Kastelao, 142, Tavira, Portugal
- Email de contacto: support@mistavon.com
Somos responsaveis por decidir como e porque os seus dados pessoais sao processados.
3. Os Seus Direitos GDPR
Ao abrigo do GDPR, tem os seguintes direitos em relacao aos seus dados pessoais:
3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Tem o direito de:
- Saber se processamos os seus dados pessoais
- Obter uma copia dos seus dados pessoais
- Saber as finalidades do processamento
- Conhecer as categorias de dados processados
- Saber os destinatarios dos seus dados
- Conhecer o periodo de retencao dos dados
- Ser informado sobre a origem dos dados (se nao foram recolhidos diretamente de si)
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados". Responderemos dentro de 30 dias.
3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)
Tem o direito de:
- Corrigir dados pessoais inexatos
- Completar dados pessoais incompletos
- Atualizar informacoes desatualizadas
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com indicando quais dados pretende corrigir e fornecendo as informacoes corretas.
3.3 Direito ao Apagamento / Direito a Ser Esquecido (Artigo 17)
Tem o direito de solicitar a eliminacao dos seus dados pessoais quando:
- Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
- Retira o seu consentimento e nao existe outra base legal
- Opoe-se ao processamento e nao existem interesses legitimos prevalecentes
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigacao legal
Excecoes: Podemos reter dados quando necessario para:
- Exercer o direito de liberdade de expressao e informacao
- Cumprir obrigacoes legais
- Razoes de interesse publico na area da saude publica
- Fins de arquivo no interesse publico, investigacao cientifica ou historica
- Declaracao, exercicio ou defesa de direitos legais
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com com o assunto "Pedido de Eliminacao de Dados".
3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)
Tem o direito de restringir o processamento dos seus dados quando:
- Contesta a exatidao dos dados (durante a verificacao)
- O processamento e ilegal mas prefere restricao a eliminacao
- Ja nao precisamos dos dados mas precisa deles para processos legais
- Opos-se ao processamento (enquanto verificamos se os nossos interesses prevalecem)
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com explicando a sua situacao.
3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Tem o direito de:
- Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e de leitura automatica
- Transmitir esses dados a outro responsavel pelo tratamento
- Solicitar que os dados sejam transmitidos diretamente entre responsaveis (quando tecnicamente possivel)
Este direito aplica-se quando o processamento e baseado em consentimento ou contrato e e realizado por meios automatizados.
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com com o assunto "Pedido de Portabilidade de Dados".
3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)
Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados quando:
- O processamento e baseado em interesses legitimos ou interesse publico
- Os dados sao usados para marketing direto
- Os dados sao usados para fins de investigacao cientifica ou historica ou estatistica
Se se opuser ao marketing direto, deixaremos imediatamente de processar os seus dados para esse fim.
Como exercer: Envie um email para support@mistavon.com indicando a que processamento se opoe.
3.7 Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo definicao de perfis, que produzam efeitos legais ou o afetem significativamente.
Excecoes aplicam-se quando a decisao e:
- Necessaria para celebrar ou executar um contrato
- Autorizada por lei
- Baseada no seu consentimento explicito
4. Como Retirar o Consentimento
Se deu consentimento para o processamento dos seus dados, pode retira-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do processamento anterior.
4.1 Metodos para Retirar Consentimento
- Email: Envie um email para support@mistavon.com
- Newsletter: Clique no link "cancelar subscricao" em qualquer email de marketing
- Conta: Aceda as configuracoes da sua conta no jogo
5. Como Gerir Cookies
Pode gerir as suas preferencias de cookies de varias formas:
5.1 Atraves do Nosso Website
- Use o banner de cookies que aparece quando visita o site
- Clique em "Configurar" para escolher quais cookies aceitar
- Pode alterar as preferencias a qualquer momento
5.2 Atraves do Seu Navegador
A maioria dos navegadores permite:
- Ver quais cookies estao armazenados
- Eliminar cookies individualmente ou todos
- Bloquear cookies de terceiros
- Bloquear todos os cookies
- Eliminar cookies ao fechar o navegador
Note que bloquear todos os cookies pode afetar a funcionalidade do website.
5.3 Tipos de Cookies que Usamos
- Essenciais: Necessarios para o funcionamento basico do site
- Analise: Ajudam-nos a entender como o site e usado
- Marketing: Usados para publicidade personalizada
6. Bases Legais para Processamento
Processamos os seus dados pessoais com base em:
- Consentimento: Quando deu consentimento explicito (ex: newsletter)
- Contrato: Quando necessario para fornecer os servicos solicitados
- Obrigacao Legal: Quando exigido por lei
- Interesses Legitimos: Quando temos um interesse legitimo que nao prevalece sobre os seus direitos
7. Transferencias Internacionais
Os seus dados podem ser transferidos para fora do Espaco Economico Europeu (EEE). Quando isto acontece, garantimos protecao adequada atraves de:
- Clausulas contratuais padrao aprovadas pela Comissao Europeia
- Transferencias para paises com decisao de adequacao
- Outros mecanismos legais apropriados
8. Seguranca dos Dados
Implementamos medidas de seguranca tecnicas e organizativas, incluindo:
- Encriptacao de dados em transito e em repouso
- Controlo de acesso baseado em funcoes
- Monitorizacao e auditoria de sistemas
- Formacao regular de funcionarios
- Testes de seguranca periodicos
- Planos de resposta a incidentes
9. Violacoes de Dados
Em caso de violacao de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades:
- Notificaremos a autoridade de controlo dentro de 72 horas
- Se o risco for elevado, notifica-lo-emos diretamente
- Documentaremos todas as violacoes e medidas tomadas
10. Periodo de Resposta
Responderemos aos seus pedidos relacionados com GDPR:
- Dentro de 30 dias apos rececao do pedido
- Podemos estender ate 60 dias adicionais para pedidos complexos (informando-o)
- Sem custos, exceto para pedidos manifestamente infundados ou excessivos
11. Reclamacoes
Se considerar que os seus direitos foram violados, pode:
- Contactar-nos primeiro para tentar resolver a questao
- Apresentar uma reclamacao a autoridade de controlo portuguesa:
- Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD)
- Website: www.cnpd.pt
12. Contacto para Questoes de GDPR
Para quaisquer questoes relacionadas com a protecao dos seus dados ou para exercer os seus direitos:
- Email: support@mistavon.com
- Assunto sugerido: "Questao GDPR" ou "Exercicio de Direitos GDPR"
- Morada: Rua Kastelao, 142, Tavira, Portugal
Responderemos a todos os pedidos o mais rapidamente possivel e sempre dentro dos prazos legais.
13. Atualizacoes a Esta Pagina
Podemos atualizar esta pagina periodicamente para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. Recomendamos que reveja esta pagina regularmente.